E se isso ocorrer, segundo a “Fair Housing Act”, que protege pessoas indocumentadas, poderá desencadear uma evasão de inquilinos em todo estado da Flórida. A nova lei traz alguns pontos que dúvidas na sua interpretação.
Em meio as exigências da nova lei de imigração na Flórida –SB 1718 –, proprietários de imóveis – casas e apartamentos –, podem começar a solicitar documentos que comprovem situação regular do imigrante interessado na locação. E se isso ocorrer, segundo a “Fair Housing Act”, que protege pessoas indocumentadas, poderá desencadear uma evasão de inquilinos em todo estado.
A lei traz alguns pontos que dúvidas na sua interpretação porque a medida inicialmente proposta pelo governador Ron DeSantis, indicava explicitamente que “na proposta inicial da lei, as pessoas que tivessem imigrantes indocumentados em suas propriedades eram penalizadas”, explica a “Fair Housing”.
No entanto, a lei não foi aprovada com esta linguagem e, atualmente, uma pessoa não é penalizada por ser indocumentada ou estar em situação irregular em sua residência.
“É uma particularidade que preocupa muita gente porque inicialmente a intenção era que as pessoas que tivessem alguém indocumentado na sua propriedade incorressem em processo criminal”, orienta a “Fair Housing Act”.
Também informa que é proibido as pessoas serem discriminadas por causa de seu status legal, raça, nacionalidade, religião, sexo ou gênero. “Neste exato momento, uma pessoa não pode ser discriminada por causa de seu status legal na Flórida”.
O “Fair Housing Act” protege todas as pessoas que estão hospedadas em uma propriedade nos EUA e isso é algo que não pode acontecer. “Você não pode discriminar uma pessoa por causa de sua situação imigratória”, diz.
No entanto, é importante ressaltar que não é ilegal que os proprietários solicitem documentos de imigração de interessados na localização do imóvel.
Por: Nossa Gente
