Relatório Anual 2025 do Comitê Consultivo de Administração Eletrônica de Impostos (ETAAC)

No dia 25 de junho de 2025, o Comitê Consultivo de Administração Eletrônica de Impostos (ETAAC), do IRS(Receita Federal dos EUA), divulgou seu relatório anual, contendo um total de 14 recomendações — sendo 4 dirigidas ao Congresso e 10 ao próprio IRS.

Recomendações ao IRS

1. Atualizar os formulários de declaração de impostos para aumentar a segurança e combater fraudes de identidade.

2. Revisar e melhorar os códigos de rejeição do sistema Modernized e-File, com explicações mais claras.

3. Promover maior compartilhamento de informações entre o IRS, governos estaduais e empresas.

4. Avançar na transição dos contribuintes para interações digitais, ampliando a experiência online.

“Aumentar transações digitais é um dos principais objetivos do IRS”, declarou o Comissário Billy Long, ao agradecer o trabalho do comitê.

Recomendações ao Congresso

1. Simplificar o sistema tributário ao formular novas leis fiscais.

2. Conceder ao IRS autoridade para regular preparadores de declaração não certificados.

3. Assegurar financiamento previsível, para que o IRS ofereça serviços eficientes aos contribuintes.

4. Priorizar continuidade nos avanços tecnológicos, garantindo modernização constante.

O relatório foi apresentado em uma reunião pública em Washington no mesmo dia, com agradecimento especial aos cinco membros do comitê cujo mandato encerrou-se em 25 de junho de 2025:

• Vernon Barnett (Presidente do ETAAC; Alabama Dept. of Revenue)

• Jerry Gaddis (Tropical Tax Solutions)

• Argi O’Leary (Ryan, LLC)

• RaeAnn Pilarski (Code for America)

• Keith Richardson (Washington, D.C. Revenue Office)

Contexto e Missão do ETAAC

• Criado pela Lei de Reestruturação e Reforma do IRS de 1998 (Restructuring and Reform Act), o ETAAC atua como um grupo consultivo público, focado na administração eletrônica de impostos.

• Seus membros representam uma variedade de stakeholders: investidores, empresas, desenvolvedores de software fiscal, states, governos locais, profissionais de contabilidade, entre outros.

• O foco principal: proteger contra roubo de identidade e fraudes de reembolso, incentivando que o envio eletrônico de impostos seja a regra.

Principais Pontos de Destaque

• Segurança e combate à fraude: reforço à utilização do IP PIN (identificação única para declaração), uma medida já recomendada pelo ETAAC em anos anteriores.

• Modernização: incentivo à digitalização de formulários e sistemas internos, reduzindo processos em papel.

• Colaboração interinstitucional: estimular troca de dados entre o IRS, governos estaduais e setor privado.

• Regulação dos prestadores de serviços fiscais: fim das práticas sem certificação, protegendo o contribuinte.

• Financiamento contínuo: chamar atenção do Congresso para que assegure recursos estáveis ao IRS.